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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Coronel Freitas/SC • 2021
O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do transporte escolar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato:
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