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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Peritiba/SC2022

Representa a articulação e integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa representação é conhecida como:

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