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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Arroio do Padre/RS • 2022
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao dever do Estado em relação à Educação, assinalar a alternativa CORRETA:
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