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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Carambeí/PR • 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ___________________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Os termos que respectivamente completam CORRETAMENTE as lacunas anteriores são:
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