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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • UTFPR • 2023
A Lei nº 8 069/1990, que trata dos direitos da criança e do adolescente, no que se refere aos direitos à educação, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece questões específicas. Neste sentido, analise os itens a seguir: I. Direito de ser respeitado por seus educadores. II. Direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. III. Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores. Assinale a alternativa correta.
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