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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Sapucaia do Sul/RS • 2023
Sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, são assegurados:I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.Quais estão corretos?
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