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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Petrolina/PE2023

Numa determinada Comarca, encontra-se instalado o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a delegacia de polícia, ainda sem haver a instalação do Conselho Tutelar. Nesse caso, se houver a necessidade de atuação, suas funções serão exercidas pela:

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