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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Valença - PI • 2023
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o qual é identificado como:
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