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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Valença - PI2023

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o qual é identificado como:

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