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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • SME - Pref. Gaspar/SC • 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas para a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, qual é um direito assegurado às crianças e adolescentes?
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