A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, assegura em seu artigo 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto: