Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Ipira/SC • 2023
De acordo com o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.