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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Espírito Santo do Dourado'/MG • 2023
Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
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