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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Santa Leopoldina/ES • 2024
Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:
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