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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palhoça/SC • 2024
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
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