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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Bento/PB • 2024
Com base no Art. 67. da Lei nº 8.069/90 – ECA, “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho”: Assinale a alternativa INCORRETA:
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