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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. São Gabriel da Cachoeira/AM2024

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: I.Maus-tratos envolvendo seus alunos. II.Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar. III.Altos índices de aprovação. É CORRETO o que se afirma em:

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