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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Salto do Jacuí/RS2024

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, conforme o Estatuto vigente, medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que NÃO refere-se a uma das medidas socioeducativas.

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