Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Salto do Jacuí/RS • 2024
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, conforme o Estatuto vigente, medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que NÃO refere-se a uma das medidas socioeducativas.
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.