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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim/RS - FHSTE • 2024
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa correta segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente:
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