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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescenteFundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim/RS - FHSTE2024

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa correta segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente:

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