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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Miguel Arcanjo/SP • 2024
Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não condiz com medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional:
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