Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Jundiaí/SP2024

Conforme previsto no art. 5o, da Lei no 13.257/2016, são áreas “prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente”. Além disso, a garantia de

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.