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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Pinhalzinho/SC • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, contribuiu significativamente para a afirmação de direitos e proteção de crianças e adoles -ncentes no Brasil. Com um olhar interseccional para algumas condições, para as crianças e adolescentes com deficiência o estatuto prevê: 1. Atendimento Educacional especializado na rede regular de ensino. 2. Atendimentos específicos de habilitação e reabilitação. 3. Trabalho protegido ao adolescente com deficiência. 4. Prioridade de tramitação no processo de adoção. 5. Prioridade de atendimento nas ações e políti -ncas públicas de proteção e prevenção para as famílias que possuam crianças ou adolescen -ntes com deficiência. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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