Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • FME - Pref. Niterói/RJ • 2024
De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos assegurados à criança e ao adolescente em relação à educação
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.