Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • 2024
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.