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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Montes Claros/MG - SME • 2024
Leia o texto a seguir. É proibido qualquer trabalho a menores de _________ anos de idade, salvo na condição de aprendiz. BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 60. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.
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