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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Cariacica/ES • 2025
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a família que se estende para além da unidade formada por pais e filhos ou pelo casal, composta por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada:
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