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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São José do Cedro/SC • 2024
"O PNE determina as diretrizes para a política nacional de educação e está organizado em duas partes. A primeira é o corpo da Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano e define diretrizes, formas de monitoramento e avaliação e define prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e para a instituição do Sistema Nacional de Educação. A segunda parte é um Anexo dividido em quatro grupos de metas e estratégias".[Disponível em: https://www.infoescola.com/. Acesso: 21/07/2024].Sobre a Lei nº 13.005/14 − Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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