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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Brejo dos Santos/PB • 2025
O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:
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