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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Pombal/PB • 2025
Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:
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