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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • SEDUCE • 2025
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:
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