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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Itajaí/SC • 2025
O Agente em Atividades de Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990) estabelecem que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de (X) ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.
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