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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Juruti - PA • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:
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