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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São João do Sul/SC • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, no que se refere ao direito à educação, qual das alternativas abaixo NÃO está em conformidade com o disposto na legislação?
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