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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Turvo/SC • 2025
De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional : Pena - multa de ____ _______ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:
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