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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Turneiras do Oeste/PR • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Considerando as disposições do ECA, é correto afirmar que:
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