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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Nova Olímpia/PR • 2025
De acordo com a Lei n.º 8069/90, quando os direitos, nela reconhecidos, forem ameaçados ou violados, haverá medidas de proteção à criança e ao adolescente quando ocorrerem algumas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA, que representa uma das hipóteses dessas medidas.
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