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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Marau/RS2025

Durante uma campanha escolar sobre diversidade religiosa, um aluno é discriminado por suas opiniões e excluído de uma atividade por seus colegas. Como a escola deve agir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

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