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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Arraial do Cabo/RJ • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral, assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos afirmar que o ECA:
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