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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Jequitaí - MG • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O psicólogo, ao identificar tal situação em seu atendimento, deve notificar o caso prioritariamente a um órgão específico de proteção. Assinale a alternativa CORRETA.
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