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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Prefeitura de Saudades • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são pilares fundamentais dessa legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o direito à liberdade compreendido no ECA. I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Opinião e expressão, permitindo que a criança manifeste seus pensamentos. III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. IV. Participar da vida política, na forma da lei. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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