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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Guaraciaba/SC • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes devem ter seus direitos protegidos integralmente. Considerando o disposto sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, qual alternativa apresenta corretamente o objetivo central da lei?
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