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Direito Penal • Violencia Domestica • Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS • 2025
Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.II. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.III. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.Está CORRETO o que se afirma:
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