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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. Araricá/RS • 2024
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal é entendida como violência patrimonial. II. Uma das formas de violência contra mulher prevista na Lei Maria da Penha é a violência sexual. III. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
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