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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. e Câmara Passo do Sobrado/RS • 2024
A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:
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