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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. Coqueiral/MG • 2024
Geovana é servidora pública do estado do Rio Grande do Sul e atua na área da saúde em Porto Alegre. Há alguns meses, ela começou a receber ameaças constantes de seu ex-namorado. As ameaças escalaram rapidamente, passando de mensagens de texto a confrontos físicos, o que deixou Geovana temendo por sua segurança. Por isso, ela decidiu buscar as medidas da Lei Maria da Penha. De acordo com essa Lei, quais medidas de proteção podem ser aplicadas nesse caso?
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