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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. e Câmara de Augusto Pestana/RS • 2024
Marcelo deu um soco em Fernanda, sua namorada, mas não deixou marcas visíveis e pediu desculpas logo após o fato. Com base na Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, a atitude de Marcelo:
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