Voltar para questões
Direito PenalLei Maria Da PenhaPref. Salto do Jacuí/RS2024

Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I. Apenas a qualificação do agressor. II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor. III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. Quais estão corretas?

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.