Voltar para questões
Direito Penal • Crimes Contra A Administracao Publica • Pref. Guaraniaçu/PR • 2024
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.