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Direito Penal • Crimes Contra A Administracao Publica • Pref. Lebon Régis/SC • 2024
Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como crime de:
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