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Direito Penal • Crimes Contra A Administracao Publica • CIRC/RS • 2024
No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura-se como crime de:
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