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Direito PenalCrimes Contra A Administracao PublicaPref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR2024

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento pessoal, trata-se do crime de:

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